Associação de editores nasce para questionar artigo 20 do Código Civil no Supremo Tribunal Federal
Na nova edição do jornal do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), a entidade informa que criou a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra o artigo 20 do Código Civil brasileiro, também chamado de “Lei das biografias”. Segundo a entidade, um sindicato não pode tomar esse tipo de medida jurídica, mas uma associação, sim. O artigo 20 estabelece, entre outras coisas, que publicações sobre uma pessoa podem ser proibidas se não estiverem autorizadas pela mesma ou por seus herdeiros. Para o Snel, ele permite uma espécie de censura privada sobre a história de pessoas públicas que fazem parte da história do país, e é inconstitucional, na medida em que a Constituição de 1988 garante a liberdade de imprensa e de expressão, bem como o direito à informação. Segundo a presidente do Snel, Sônia Machado Jardim, a decisão de criar a Anel para agir no STF é uma alternativa à espera – que pode ser longa – da tramitação no Congresso do Projeto de Lei 393/2011, que altera o artigo 20.
Fonte: Publishnews
Nenhum comentário:
Postar um comentário